Categoria: Presidente Republica, Ministros e Secretários de Estado

O presidente da Assembleia da República teme que a sua decisão de permitir que bombeiros fardados assistissem a um debate no parlamento tenha aberto um precedente que põe em causa a equidade entre os cidadãos.

“Por esta altura, passado o ápice do momento, talvez alguns já se tenham arrependido da decisão que suscitaram. O problema não está nos bombeiros em si. Está no precedente que se abre”, escreve José Aguiar-Branco, num artigo de opinião publicado hoje no jornal Público.

Na quarta-feira, o presidente da Assembleia da República emitiu um parecer que impedia que bombeiros fardados assistissem ao debate valorização da carreira, decisão que acabou por reverter após ter ouvido reparos de todos os partidos exceto do PSD antes de arrancar o debate.

Na altura, justificou a decisão inicial não por “discriminação em relação aos bombeiros”, mas porque queria dar-lhes “tratamento igual” a outras categorias profissionais, frisando que, no passado, também se impediu a entrada a polícias, militares, enfermeiros ou médicos com a sua farda de trabalho.

Essa posição foi reafirmada no artigo publicado hoje, em que Aguiar-Branco diz querer “que os cidadãos sintam o Parlamento como a sua casa, a casa da democracia, a casa onde todos têm lugar”.

“Mas as casas têm regras”, acrescenta, defendendo que são essas regras que preservam a igualdade e que “não podem ser ditadas por um anseio momentâneo de popularidade.

“Amanhã, qualquer outro grupo pode pedir um tratamento semelhante. Ou então, poderemos correr o risco de tratar os cidadãos de modo distinto, em função da simpatia que temos pelos interesses que eles representam”, continua.

Ainda para explicar a sua primeira decisão, Aguiar-Branco sublinha que a Assembleia da República é o “epicentro da democracia representativa”, onde os cidadãos não intervêm diretamente e apenas assistem.

“É preciso conservar a equidade e a capacidade de resistir aos impulsos do momento. Só assim preservaremos o regime dos riscos da arbitrariedade e da espetacularização”, conclui.

Fonte: Notícias ao Minuto, Foto: Leonardo Negrão/ Global Imagen

O secretário de Estado da Proteção Civil disse, esta quarta-feira, que os bombeiros voluntários e os profissionais que trabalham nas associações humanitárias vão ter no próximo ano a carreira regulamentada, benefícios e formação.

O secretário de Estado da Proteção Civil disse hoje que os bombeiros voluntários e os profissionais que trabalham nas associações humanitárias vão ter no próximo ano a carreira regulamentada, benefícios e formação.

Depois de ter sido anunciado, na terça-feira, pelo Ministério da Administração Interna a criação de um grupo de trabalho que vai preparar uma proposta de carreira, benefícios, regalias e formação para os bombeiros voluntários e profissionais das Associações de Bombeiros Voluntários (ABV), Paulo Simões Ribeiro explicou no parlamento os seus objetivos.

“O grupo de trabalho terá 60 dias para apresentar resultados. Será produzida a legislação necessária para que possamos efetivamente melhorar as condições dos bombeiros voluntários e dos bombeiros profissionais que estão nas associações humanitárias”, afirmou o secretário de Estado, na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Paulo Simões Ribeiro, que coordena o grupo de trabalho, avançou que estas condições estão por regulamentar há 17 anos e que o Governo espera que venham a ser regulamentadas no próximo ano.

O secretário de Estado indicou que o grupo de trabalho tem representantes dos ministérios das Finanças e do Trabalho e da Segurança Social, bem como das associações que integram o Conselho Nacional de Bombeiros, designadamente a Liga dos Bombeiros Portugueses, a Escola Nacional de Bombeiros, a Associação Nacional de Bombeiros Profissionais, a Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários, além da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

“O que se pretende é produzir o trabalho necessário para fazer três coisas: uma delas é cuidar da carreira de bombeiro profissional das associações humanitárias dos bombeiros voluntários, outra é criar um conjunto de benefícios e regalias para os bombeiros voluntários e, por último, avaliar e analisar sobre o que há a fazer em termos de formação para os bombeiros”

Fonte: Jornal de Notícias, Foto: Nuno Brites / Global Imagens

Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas visitou as zonas atingidas pelos incêndios de 2017 e anunciou que investimento para este ano é de 500 milhões de euros.

Para além do investimento em curso financiado pelo PRR, no âmbito do PTP, destacam-se ainda o Plano de Desenvolvimento Rural (PDR) 2020, com a aprovação de 67 candidaturas nos sete concelhos, com um investimento total de 26 milhões de euros e que representa um apoio publico de mais de 11 milhões de euros

O secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas destacou esta sexta-feira o investimento feito nos concelhos afetados pelos incêndios de 2017 e a nível nacional, que este ano ronda os 500 milhões de euros (ME) em prevenção e combate.

“Em 2017 o investimento era de 20% em prevenção e 80% no combate. Atualmente conta com cerca de 50% em cada um dos eixos. O investimento total nos dois eixos mais que duplicou face a 2017 (143 milhões de euros), sendo este ano o maior investimento de sempre, cerca de 500 milhões de euros”, explicou, numa nota enviada à agência Lusa, João Paulo Catarino.

O governante visitou esta sexta-feira, com autarcas da região, trabalhos de recuperação de áreas ardidas, rede primária, prevenção contra incêndios rurais e regeneração natural em zonas dos concelhos de Figueiró dos Vinhos e de Castanheira de Pera, no distrito de Leiria, e de Pampilhosa da Serra (distrito de Coimbra), no Pinhal Interior, atingidas pelos incêndios de 2017.

O secretário de Estado salientou os principais resultados obtidos na prevenção pós 2017, nomeadamente, com as alterações introduzidas e com a aprovação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

Segundo os dados disponibilizados, houve uma “redução para metade do número de incêndios rurais, incluindo nos dias de pior meteorologia, diminuição dos incêndios rurais nos meses de verão que tiveram origem no uso do fogo, redução significativa dos incêndios com mais de 500/1000 hectares e uma redução da área ardida para um terço da média histórica de área ardida (comparando com média 2001/2017)”.

Ao nível das ações de prevenção realizadas na região do Pinhal Interior, foram intervencionados 26 mil hectares em ações de gestão de combustível, dos quais 22 mil hectares de mosaicos de gestão de combustível e rede secundária, 3.800 hectares de rede primária, 370 hectares de ações de fogo controlado e queimadas extensivas.

Foram ainda intervencionados mais de 18.000 quilómetros de instalação/beneficiação de rede viária florestal e efetuadas mais de 500 ações de instalação/beneficiação de pontos de água.

O Governo lançou também um conjunto de medidas de política, como resposta aos incêndios de 2017, que incluem o Programa de Transformação da Paisagem (PTP), dirigido aos territórios de floresta vulneráveis.

Estes, estão em curso no Pinhal Interior, nomeadamente nos sete concelhos afetados pelos incêndios de junho de 2017 (Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penela e Sertã), no âmbito das medidas programáticas do PTP, financiadas pelo Plano de Recuperação e resiliência (PRR).

Estão em elaboração cinco Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP).

João Paulo Catarino salienta a constituição de sete Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP) nos concelhos afetados pelos incêndios de junho de 2017, que abrangem mais de 16,5 mil hectares, o que, em termos de investimento PRR, “perspetiva-se que ascenda os 30 milhões de euros”.

“No total do Pinhal Interior (19 concelhos) estão constituídas 38 AIGP (38% total das AIGP aprovadas), abrangendo cerca de 60 mil hectares (representa 42% do total da área das AIGP aprovadas no País), o que em termos de investimento PRR, perspetiva-se que ascenda os 100 milhões de euros”.

Foram também aprovadas 24 candidaturas ao programa Condomínio de Aldeias nos sete concelhos nos três avisos com analises concluídas, num total de 1,644 milhões de euros para intervenções em 42 aldeias.

No aviso encerrado em abril deste ano (que se encontra em análise), foram submetidas nove candidaturas, com um investimento proposto próximo dos dois milhões de euros, com propostas de intervenção em 37 aldeias.

No total dos concelhos do Pinhal Interior, estão aprovadas 53 candidaturas o que ascende a mais de 3,5 milhões de euros para apoiar 102 aldeias.

Para além do investimento em curso financiado pelo PRR, no âmbito do PTP, destacam-se ainda o Plano de Desenvolvimento Rural (PDR) 2020, com a aprovação de 67 candidaturas nos sete concelhos, com um investimento total de 26 milhões de euros e que representa um apoio publico de mais de 11 milhões de euros.

Fonte: O Observador

O Governo garantiu hoje que todas as dívidas aos bombeiros voluntários estão pagas e que os meios de combate aos incêndios rurais foram reforçados este ano.

“Todas as despesas apresentadas e em condições administrativas estão saldadas a esta data”, disse a secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Gaspar, na Assembleia da República durante um debate de atualidade sobre incêndios rurais requerido pelo PSD.

Patrícia Gaspar destacou também os apoios dados aos bombeiros no âmbito do Dispositivo de Combate aos Incêndios Rurais (DECIR), nomeadamente o valor diário que cada bombeiro voluntário vai receber, as comparticipações relativas à alimentação e o pagamento às associações humanitárias para apoio logístico.

A secretaria de Estado sublinhou que “Portugal tem um dispositivo de resposta aos incêndios que está estabilizado e controlado, mas mesmo assim tem vindo a sofrer aumentos”.

Patrícia Gaspar afirmou que os meios humanos de combate aos incêndios aumentaram 40% entre 2017 e 2023, os meios terrestres aumentaram 45% e os meios aéreos passaram de 48 para 60.

A governante avançou que o Governo está “a evidenciar esforços para ir mais além” na contratação de meios aéreos para este ano.

Patrícia Gaspar frisou ainda que “a aposta clara” é a profissionalização nas corporações de bombeiros, sendo exemplo disso as 713 equipas de intervenção permanente que estão “em pleno funcionamentos” nas associações humanitárias.

Na intervenção inicial, a deputada do PSD Andreia Neto justificou o debate com a preocupação com a próxima época de incêndios.

“Estamos preocupados e não queremos vir tarde de mais e invocar que o Governo falhou”, disse, considerando que “é urgente fazer uma avaliação da operacionalidade do sistema nacional de proteção civil”.

A deputada sustentou ainda que “a época proporciona aos incêndios florestais está à porta e a seca que algumas zonas de Portugal atravessam pode agravar ainda mais o risco de incêndio este verão”.

Fente: Notícias ao minuto

 15 de janeiro, 2023

O Ministério da Administração Interna (MAI) vai iniciar este mês reuniões presenciais com todos os presidentes e comandantes das corporações de bombeiros voluntários sobre o financiamento previsto nos fundos europeus para a proteção civil.  

Numa carta enviada aos presidentes das associações humanitárias dos bombeiros, a que LUSA teve acesso, os ministros da Administração Interna, José Luís Carneiro e a da coesão Territorial, Ana Abrunhosa dão conta que no âmbito dos Fundos Europeus de Portugal 2030 (PT2030), para o período 2021 – 2027, são elegíveis como beneficiários os bombeiros voluntários, os serviços municipais de proteção civil e os sapadores florestais.

Os ministros explicam que as intervenções em matéria de proteção civil devem «ser articuladas com as entidades da administração local» nomeadamente com as comunidades Intermunicipais / Áreas Metropolitanas (CIM/AM) e câmaras municipais, com base «no levantamento de necessidades e propostas de solução que permitam responder aos desafios do território e contribuam para a realização de metas fixadas em planos nacionais ou setoriais e restante legislação aplicável».

Segundo o Governo, os critérios de seleção das operações serão aprovados pelo Comité de Administração, sob proposta das autoridades de gestão, sendo importante definir, no que diz respeito às intervenções em matéria de proteção civil os «requisitos técnicos dos equipamentos a apoiar», uma matéria que deverá ser articulada entre o setor da proteção civil, representado pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), e as entidades da Administração Local, designadamente as CIM/AM e as câmaras municipais.

«Em função do exposto, verifica-se que esta é oportunidade para os municípios, as CIM e AM, os Bombeiros e ANEPC, em articulação coma CCDR – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, atuarem de forma estruturada e próxima no sentido de, com base no financiamento europeu, elevarem a capacitação de proteção civil e dos bombeiros na antecipação, prevenção, combate e recuperação em face das ameaças e riscos de proteção civil, com que Portugal se vê confrontado», precisa a missiva.   

Neste contexto, referem os dois ministros na carta, O Ministério da Administração Interna propõe-se lançar, no final do mês de janeiro, «um diálogo construtivo entre Estado e os municípios a propósito do investimento na área da proteção civil a cofinanciar através do PT 2030».

A missiva refere ainda que a secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Gaspar, vai iniciar «ainda este mês, um ciclo de reuniões presenciais com todos» os presidentes das associações humanitárias de bombeiros voluntários e respetivos comandantes, tendo em conta «os inúmeros e complexos desafios que o sistema de proteção civil em Portugal enfrenta, com a necessária expressão» nos bombeiros.

De acordo com o governo, estão previstos no PT 2030 investimento em infraestruturas, em sistemas de prevenção, em ferramentas de apoio à tomada de decisão e em meios de combate a incêndios rurais, apoio na elaboração de planos locais, sub-regionais ou regionais de prevenção e gestão de riscos e reforço da informação, sensibilização e competências em gestão de crises, num valor indicativo de 122 milhões de euros.                    

Fonte – Jornal de Notícias, Foto – LUSA

3 de janeiro, 2023

A mudança do sistema de Proteção Civil de uma estrutura distrital para um modelo sub-regional vai acontecer na quarta-feira, após ter sido adiada no dia 1 devido ao mau tempo, disse hoje a secretária de Estado da Proteção Civil.

«Temos tudo previsto para que possa acontecer amanhã (quarta-feira). Estabilizada que está a situação operacional, que foi aquilo impediu que esta mudança se fizesse no dia 1, conforme estava previsto. Não era sensato operar uma mudança desta dimensão, desta sensibilidade no momento em que todo o sistema estava a responder a uma situação de emergência complexa no Norte e Centro do país», disse aos jornalistas Patrícia Gaspar à margem de uma cerimónia na Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

A mudança do sistema de Proteção Civil estava prevista acontecer em 1 de janeiro, com o fim dos 18 comandos distritais de operações e socorro (CDOS), que vão dar lugar a 24 comandos sub-regionais, mas a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) determinou o adiamento desta transição, face ao agravamento das condições meteorológicas.  

A secretária de Estado precisou que a situação operacional está estabilizada, pelo que a mudança do sistema distrital para o modelo sub-regional vai concretizar-se na quarta feira de manhã.

O fim dos 18 CDOS e a criação de 24 comandos sub-regionais de emergência e proteção civil estavam previstos na lei orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, que entrou em vigor em abril de 2019.

Na altura, ficou decidido que a nova estrutura regional e sub-regional entraria em funcionamento de forma faseada, estando já em funções os comandos regionais do Norte e Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve, enquanto os 24 comandos sub-regionais de emergência e proteção civil, cuja circunscrição territorial corresponde ao território de cada comunidade intermunicipal, iniciariam funções em 01 de janeiro.

Segundo o despacho que estabelece as condições de funcionamento destas novas estruturas de emergência e proteção civil, o Comandante Regional do Norte vai abranger os comandos sub-regionais do Alto Minho, do Alto Tâmega e Barroso, da Área Metropolitana do Porto, do Ave, do Cávado, do Douro, do Tâmega e Sousa e das Terras de Trás-os-Montes e o Comando Regional do Centro vai incluir os comandos sub-regionais da Beira Baixa, das Beiras e Serra da Estrela, da Região de Aveiro, da Região de Coimbra, da Região de Leiria e Viseu Dão Lafões.

Por sua vez o Comando Regional de Lisboa e Vale do Tejo vai abranger os comandos sub-regionais da Grande Lisboa, da Lezíria do Tejo, do Médio Tejo, do Oeste e da Península de Setúbal, o comando Regional do Alentejo incluiu os comandos sub-regionais do Alentejo Central, do Alentejo Litoral, do Alto Alentejo e do Baixo Alentejo e o comando regional do Algarve compreende o comando sub-regional do Algarve.

Fonte – LUSA/ANEPC   Foto – Geety Images