Reforço de Direitos e Regalias dos Bombeiros

https://www.presidencia.pt/…/presidente-da-republica…/

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou decreto sobre o reforço de direitos e regalias dos Bombeiros:

– Decreto que reforça os direitos e regalias dos bombeiros alterando o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, e a Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros.

Fonte: Facebook da LBP

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